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Tributário Nº 004

ALTERAÇÃO NAS ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 - INFORMAÇÕES SOBRE VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)

Foi publicada no "Minas Gerais" de 29 de janeiro de 2015, a Resolução SEF n.º 4.746/2015 alterando o Anexo Único da Resolução nº 4.730/2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), cuja obrigatoriedade iniciou-se em 1º de janeiro de 2015.

O Registro 1400 tem por finalidade o fornecimento de informações para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) por município, sendo utilizado para subsidiar cálculos de índices de participação dos municípios nos repasses constitucionais de receitas tributárias e atinge as seguintes atividades:

1) produtos agropecuários/hortifrutigranjeiros;

2) transporte tomado;

3) cooperativas;

4) geração de energia elétrica para utilização própria;

5) prestação de serviço de transporte rodoviário;

6) outras entradas por município:

6.1) produtos de trânsito livre comercializados nos estabelecimentos sedes das centrais de abastecimento de Minas Gerais;

6.2) atividades de prestação de transporte aéreo de carga;

6.3) atividades de prestação de serviço de transporte ferroviário/aquaviário;

6.4) sistema de integração entre empresário, sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada e produtores rurais;

6.5) extração de substâncias minerais na hipótese de a jazida se estender por mais de um município;

6.6) atividades do estabelecimento de contribuinte que se estenderem pelos territórios de mais de um município;

6.7) atividades de geração/transmissão de energia elétrica;

6.8) atividades de distribuição de energia elétrica;

6.9) atividades de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação;

6.10) atividade de fornecimento de refeição industrial para município distinto daquele da circunscrição do contribuinte;

6.11) saídas de mercadorias de estabelecimento de mesmo titular localizado em município diverso daquele onde ocorreu a efetiva comercialização;

6.12) atividade de marketing porta a porta a consumidor final em Minas Gerais, realizada por responsável tributário estabelecido em outra Unidade da Federação;

6.13) mudança do estabelecimento do contribuinte para outro município;

6.14) outras hipóteses em que haja necessidade de atribuição de Valor Adicionado Fiscal (VAF) a mais de um município.

Clique aqui para ter acesso a íntegra do dispositivo legal.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Aviso ARS/Convênios

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2015.

Senhor(a) Presidente,

Iniciamos o ano de 2015 com ações efetivas para o fortalecimento do seu sindicato. Dentre elas, destacamos a assinatura dos convênios com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MG) e com a Federação dos Contabilistas de Minas Gerais (FECON-MG), celebrados no final do ano passado, que possibilitará, já neste ano, o correto enquadramento sindical e o estreitamento das relações com os contadores.

Destaques da Semana: Nova superfície é tão hidrofóbica que faz a água saltar

GM

Colegas

Bom dia,

Hoje GM uma das mais antigas montadoras de Brasil completa 90 anos de mercado.

GRATUITO PARA ASSOCIADO SINDMETAL PALESTRA: INOVAÇÃO E OPORTUNIDADES COM A INTERNET DO FUTURO - 2015.

????Prezado (a) Associado (a),

Boa tarde!

Dia 29/01/2015, às 19hs, teremos a palestra "Inovação e Oportunidades com a Internet do Futuro".

Segue em anexo, o convite do evento com maiores informações.

Valores:

- Associado CINTAP E SINDMETAL: ISENTO

Aguardamos a sua presença!

Clique aqui para acessar 

Tributário Nº 002

CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA 656 QUE PROMOVE DIVERSAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Foi publicada no Diário Oficial da União, de hoje, a Lei n.º13.097 de 19.01.2015, fruto da conversão da Medida Provisória nº 656, de 07.10.2014.

A norma em referência promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, que já estão valendo desde sua publicação, entre as quais destacamos as seguintes:

·         A prorrogação do prazo para fruição dos seguintes benefícios para 31.12.2018, cujo encerramento estava previsto para 31.12.2014: 1- utilização do percentual de 1% sobre a receita mensal recebida, para fins de apuração dos tributos e contribuições devidos sobre os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março; 2- redução a zero das alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre os produtos de que trata o art. 29 da Lei nº 11.196/2005 (Programa de Inclusão Digital); 3- utilização, por  empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977/2009, em percentual equivalente a 1% da receita bruta mensal auferida pelo contrato de construção, para fins do pagamento unificado de tributos; 4- utilização, pelos estabelecimentos industriais, de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos

·         As mudanças sobre as perdas no recebimento de créditos na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido;

·         A redução a zero, a partir de 1º.01.2015 das alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes na importação de produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 (Partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);

·         A aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, na declaração de compensação;

·         Alteração da tributação de bebidas frias: Cervejas, Refrigerantes e outras bebidas;

·         Redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP e de Cofins para pneumático e câmaras de ar de borracha para bicicletas; incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

 Clique aqui para ter acessar a íntegra da Lei n.º 13.097/2015.

 Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.