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Alterações nas regras da Substituição Tributária

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto 46.643/14 que altera o Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS) divulgando as regras de tributação sob o regime de substituição tributária.

Foram realizadas as seguintes alterações:

 

1)            No Anexo XV, Parte 1, art. 19, foram incluídos os §§ 11 e 12, que divulgam regras para a base de cálculo do ICMS em operações interestaduais de transferências e retransferência entre estabelecimentos do mesmo titular em que a operação não tenha base de cálculo estabelecida nos termos da legislação. Vejamos quais são as regras:

"§ 11. Na operação interestadual de transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular, caso a operação não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea "a" ou nos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso I do caput, será observado o seguinte:

I - em se tratando de transferência para estabelecimento industrial, atacadista, distribuidor ou centro de distribuição, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será apurada na forma estabelecida no item 3 da alínea "b" do inciso I do caput, substituindo o preço praticado pelo remetente pelo preço médio praticado nas operações internas de vendas entre contribuintes promovidas pelo estabelecimento industrial, atacadista, distribuidor ou centro de distribuição destinatário, consideradas as operações de revenda realizadas no segundo mês anterior àquele em que ocorrer a transferência e sem o ajuste da margem de valor agregado de que trata o § 5º;

II - em se tratando de transferência para estabelecimento varejista, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será o preço médio praticado pelo estabelecimento varejista destinatário nas operações internas de venda a consumidor final, promovidas no segundo mês anterior àquele em que ocorrer a transferência;

III - em se tratando de transferência para estabelecimento que promova somente retransferência de mercadorias para estabelecimentos industriais, ou somente para estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou centros de distribuição, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será apurada conforme estabelecido no inciso I deste parágrafo, considerando, para fins de cálculo do preço médio praticado nas operações internas de venda entre contribuintes, as operações promovidas pelos estabelecimentos destinatários das retransferências;

IV - em se tratando de transferência para estabelecimento destinatário que promova somente retransferência de mercadorias para estabelecimentos varejistas, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será apurada conforme estabelecido no inciso II deste parágrafo, considerando, para fins de cálculo do preço médio praticado pelos estabelecimentos varejistas nas operações internas de venda a consumidor final, as operações promovidas pelos estabelecimentos varejistas destinatários das retransferências;

V - em se tratando de transferência para estabelecimento destinatário que promova somente retransferência de mercadorias para mais de um estabelecimento com atividades diversas, industrial, atacadista, distribuidor, centro de distribuição ou varejista, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será:

a) caso um dos estabelecimentos destinatários das retransferências seja varejista, apurada conforme estabelecido no inciso II deste parágrafo, considerando, para fins de cálculo do preço médio praticado pelos estabelecimentos varejistas nas operações internas de venda a consumidor final, as operações promovidas pelos estabelecimentos varejistas destinatários das retransferências;

b) caso os estabelecimentos destinatários das retransferências sejam somente industriais e atacadistas, distribuidores ou centros de distribuição, apurada conforme estabelecido no inciso I deste parágrafo, considerando, para fins de cálculo do preço médio praticado nas operações internas de venda entre contribuintes, as operações promovidas pelos estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou centrais de compras destinatários das retransferências.

§ 12. Nas hipóteses do § 11:

I - caso não tenha sido promovida operação interna de venda no segundo mês anterior àquele em que ocorrer a transferência interestadual, serão consideradas as operações promovidas no terceiro, no quarto, no quinto ou no sexto mês imediatamente anterior ao mês em que forem promovidas operações de transferência interestadual, observada a ordem dos meses;

II - caso não tenha sido promovida operação interna de venda do segundo ao sexto mês anterior àquele em que ocorrer a transferência interestadual, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será apurada na forma estabelecida no item 3 da alínea "b" do inciso I do caput, substituindo o preço praticado pelo remetente na operação pelo preço médio praticado por ele nas operações de venda no segundo mês anterior àquele em que ocorrer a transferência e, na falta deste preço, o preço corrente da mercadoria na praça do responsável praticado no mês da transferência;

     III - será observado o ajuste de margem de valor agregado (MVA) de que trata o § 7º, se for o caso."

2)            Alterada a redação do § 3º do art. 46 da Parte 1 do RICMS-MG/2002 para mudar a expressão "central de compras" para "centro de distribuição";

3)            Ajustada a redação do item 49.2 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG/2002, que dispõe sobre os artigos para bebê incluídos na substituição tributária, e

4)            Revogado o inciso I do § 2º do art. 19 da Parte 1 do RICMS-MG/2002, que dispunha sobre a antiga regra para estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas transferências interestaduais entre contribuintes.

Quanto aos efeitos do Decreto, a vigência será:

a) 1º.12.2014 para as alterações descritas nos itens 1, 2 e 4;

b) 31.10.2014 para a alteração descrita no item 3.

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