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MONTANTE GLOBAL: CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2015

Conforme determina o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, a Secretaria de
Estado da Fazenda, através de Resolução, definirá até o dia 05 (cinco) de cada mês, o
“Montante Global Máximo Mensal de Crédito Acumulado de ICMS que poderá ser
transferido ou utilizado”.
Dessa forma, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Resolução n.º
4.814/2015, determinou que o Montante Global Máximo de Crédito Acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização, relativamente ao mês de setembro de 2015, é de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Informamos, ainda, que por meio do Comunicado SRE n.º 08/2015, o Subsecretário da
Receita Estadual comunicou que, relativamente às transferências ou utilizações de crédito
acumulado do ICMS do mês de agosto de 2015, foram utilizados R$ 5.468.521,65. O
Comunicado arrola, ainda, a situação das solicitações efetuadas.

 

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