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INFOTRAB Nº 02 - Janeiro 2017

RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS -
RAIS - ANO BASE 2016

INFOTRAB Nº 02 - Janeiro 2017

Foi publicada no DOU de 02/01/2017 a Portaria nº 1.464/2016, que aprova as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2016.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciasse no dia 17 de janeiro de 2017 e encerra-se no dia 17 de março de 2017.

A entrega da RAIS é isenta de tarifas e as informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2016, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2016, que poderá ser obtido em um dos endereços eletrônicos mencionados.

O empregador, ou aquele legalmente responsável pela prestação das informações, deverá relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano base e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS - RAIS NEGATIVA - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br - opção "Impressão de Recibo".

O empregador que não entregar a RAIS no prazo fixado, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito a multa.

A íntegra da Portaria pode ser consultada através do link.

Av. do Contorno, 4.456 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30110-916

 

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