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Tributário Nº 7

Nº 007

PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN)

Foi publicada, no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar n.º 157/2016 que, dentre outras alterações, modificou a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Dentre as alterações introduzidas na Lei Complementar n.º 116/2003 destacamos:

  • a inclusão do art. 8º-A que fixa a alíquota mínima de 2% (dois por cento), atentando-se para o fato de que os entes federados deverão, no prazo de 1 ano contado de 30.12.2016, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º desse dispositivo;
  • a inclusão de novos serviços a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Ressalvadas as exceções expressas na Lei Complementar em referência, a norma entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 30 de dezembro de 2016.

Para acessar a íntegra da Lei Complementar n.º 157/2016 clique aqui.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail:   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

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