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Tributário Nº 8 / 2017

Nº 008

ALTERAÇÕES NO RICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO

1. Publicado, no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, de 26 de janeiro de 2017, o Decreto nº 47.141/17 promovendo alterações no Regulamento Mineiro do ICMS, mais especificamente no Anexo XV que trata do regime da substituição tributária.

  • alteração do inciso V do artigo 18 do Anexo XV, que trata da inaplicabilidade da substituição tributária;
  • alteração da alínea b do inciso III do artigo 46 do Anexo XV, que trata do prazo de recolhimento do imposto devido por substituição tributária;
  • a inclusão e exclusão de Estados signatários de acordo com diversos Protocolos para a aplicação da substituição tributária;
  • alteração dos percentuais de MVA e/ou descrição do produto para aplicação da substituição tributária;
  • exclusão de produtos da substituição tributária; e
  • revogação de diversos dispositivos de seu Anexo XV, Partes 1 e 2, que tratam da aplicação do regime de substituição tributária aos produtos neles especificados.

2. Publicado, no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, de 31 de janeiro de 2017, o Decreto nº 47.150/17 promovendo alterações no Regulamento Mineiro do ICMS, prorrogando para 31 de janeiro de 2018 a isenção do imposto, estabelecida pelo artigo 6º, correspondente ao item 211 do Anexo I, para a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação, que tenha como tomador do serviço transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que a prestação contratada ou anteriormente subcontratada tenha iniciado no Estado.

Clique aqui para ver a íntegra dos Decretos em tela.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail:   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

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