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Meio Ambiente Nº 15 / 2017

NOVOS VALORES DAS MULTAS AMBIENTAIS

A Resolução Conjunta SEMAD/ FEAM/ IEF/ IGAM nº 2463, de 10 de fevereiro de 2017, vem dispor sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844, de 25 de junho de 2008

As multas citadas no art. 83, Anexo I e o art. 84, Anexo II, Decreto Estadual nº 44.844, de 2008 e as correções monetárias citadas nesta Resolução passam a vigorar a partir de 30 de Janeiro de 2016 com os respectivos valores abaixo:

No que se refere aos valores das multas elencados no art. 86, anexo III, o art. 85, anexo IV e o Art. 87, anexo V, pertencentes ao Decreto Estadual nº 44.844, de 2008, os mesmos serão atualizados monetariamente com acréscimo de 7,9876%, pela UFEMG, com base na Resolução nº 4.952, de 1º de dezembro de 2016, da Secretaria de Estado da Fazenda. 

Recomendamos a leitura completa da Resolução Conjunta SEMAD/ FEAM/ IEF/ IGAM nº 2463, de 10 de fevereiro de 2017.

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

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