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Tributário Nº 9 / 2017

Nº 009

REGULAMENTADO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicada, no Diário Oficial da União, de 01 de fevereiro de 2017, a Instrução Normativa nº RFB nº 1.687/2017 que Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com a Instrução Normativa em tela, poderão ser liquidados na forma do PRT:

a) os débitos vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;

b) os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30.11.2016, desde que o requerimento de adesão ocorra de 1º.02 até 31.05.2017, e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30.11.2016; e

c) os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Não poderão ser liquidados no PRT:

a) os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006; e

b) os débitos, apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) de que trata a Lei Complementar nº 150/2015.

Estabelece as formas de adesão, consolidação e as hipóteses que implicarão exclusão do devedor do referido Programa.

Clique aqui para ver a íntegra da Instrução Normativa nº RFB nº 1.687/2017. 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail:   O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

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