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Meio Ambiente Nº 18 / 2017

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
NOVO PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DISPENSA 

O Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA, através da Orientação SISEMA 01/2017 estabeleceu os procedimentos para a emissão de Certidão de Dispensa de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF ou Licenciamento Ambiental - LA, no âmbito estadual. 

A Orientação tem por objetivo padronizar as emissões das Certidões de Dispensa de AAF ou de Licenciamento Ambiental, pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente - SUPRAMs, em virtude da revogação dos parágrafos 1º e 2º, do art. 5º, do Decreto 44.844/08, pelo Decreto 47.137, de 24 de janeiro de 2017

De acordo com a Orientação, as SUPRAMs não mais farão a emissão das Certidões de Dispensa pelo Sistema de Informações Ambientais - SIAM. A Certidão emitida pelo SIAM será substituída por um carimbo no Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE, junto ao código da atividade. 

No que tange ao FCE sem emissão do Formulário de Orientação Básica - FOB para a regularização de recursos hídricos e/ou intervenção ambiental, o mesmo deverá ser carimbado e devolvido ao interessado, sem registro no SIAM caso seja constatado que trata-se de empreendimento dispensado de AAF ou de Licenciamento Ambiental. 

Quanto ao FCE com emissão do Formulário de Orientação Básica - FOB para a regularização de recursos hídricos e/ou intervenção ambiental, sendo constatado que o empreendimento é dispensado de AAF ou Licenciamento Ambiental em âmbito estadual, mas é passível de outorga ou intervenção ambiental, deve-se proceder ao cadastro do Formulário de Caracterização do Empreendimento no SIAM para emissão do FOB, e posterior devolução do FCE carimbado ao interessado. 

Ainda de acordo com a Orientação, o responsável pela assinatura do carimbo será o Coordenador do Núcleo de Apoio Operacional, e na sua ausência será o Diretor de Administração e Finanças. 

Ressaltamos que esta padronização tem caráter provisório, tendo em vista que em breve será implantado um sistema de emissão eletrônica de declarações de dispensa de AAF e Licenciamento Ambiental no âmbito estadual. 

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

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