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Tributário Nº 21

Nº 021

PROGRAMA REGULARIZE

Foi publicado no "Minas Gerais" de 31 de março de 2017, o Decreto nº 47.166/2017 que alterou o Programa REGULARIZE (instituído pelo o Decreto nº 46.817/15) que dispõe sobre procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. 

A alteração consiste na prorrogação do prazo de pagamento de 31/03/2017 para 31/05/2017, alteração que traz reflexos para os artigos 21-A e 21-B. 

Destacamos a inclusão de menção expressa no sentido de o programa de parcelamento também ser aplicado ao débito tributário relativo ao ICMS decorrente de apuração, prevista em regime especial de tributação, que implique em recolhimento efetivo. 

CLIQUE AQUI para acessar a íntegra da norma. 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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