Atendimento
Seg. à Sex. 08:00 às 11:00 | 13:00 às 17:30
(34)   3236-2494
(34) 99891-5320

INFOTRAB Nº7 - JUNHO 2017

Programa Seguro-Emprego

INFOTRAB Nº 07 - Junho 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27 de junho de 2017, a Lei nº 13.456/2017, que altera o Programa de que trata a Lei no 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Podem aderir ao PSE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. Tem prioridade de adesão a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência, as microempresas e as empresas de pequeno porte e a empresa que possua em seus quadros programa de reinserção profissional de egressos do sistema penitenciário.

A adesão ao PSE deve ser feita junto ao Ministério do Trabalho, até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses, respeitada a data de extinção do Programa, 31 de dezembro de 2018.

A íntegra da Lei poderá ser consultada através do link.

Av. do Contorno, 4.456 - Funcionários - Belo Horizonte - MG - CEP 30110-916

Agenda

Setembro 2017
Seg Ter Qua Qui Sex Sab Dom
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

Agenda de Eventos

Setembro 2017
Seg Ter Qua Qui Sex Sab Dom
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

Fale Conosco

  • Av. João Naves de Ávila, 206 - Bairro Centro | CEP: 38.400-042 | Uberlândia-MG
  • Telefone: (34) 3236-2494 | 3230-5234
  • Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 
 
 

Scroll to top