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Tributário N° 40

Nº 040

PARCELAMENTO ESTADUAL COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS
(Plano de Regularização de Créditos Tributários)

Foi publicada a Lei n.º 22.549/2017 que, dentre outras providências, institui no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias - PEF - que visa à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária própria, o Plano de Regularização de Créditos Tributários.

O Plano de Regularização de Créditos consiste no estabelecimento de moratórias, remissões, reduções e outras condições especiais para quitação dos créditos tributários relativos ao ICMS, IPVA, ITCD e Taxas, tal como, foi regulamentado respectivamente por meio dos Decretos n.ºs 47.210/2017, 47.212/2017, 47.213/2017 e 47.211/2017. 

ICMS, multas e acréscimos legais a ele relacionados, vencido até 31 de dezembro de 2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros e, na hipótese de parcelamento, serão aplicados os seguintes percentuais de redução das multas e dos juros:

  1. 90% (noventa por cento) em até seis parcelas iguais e sucessivas;
  2. 80% (oitenta por cento) em até doze parcelas iguais e sucessivas;
  3. 70% (setenta por cento) até vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas;
  4. 60% (sessenta por cento) em até trinta e seis parcelas iguais e sucessivas;
  5. 50% (cinquenta por cento) em até sessenta parcelas iguais e sucessivas;
  6. 40% (quarenta por cento) em até cento e vinte parcelas iguais e sucessivas.

O prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS é de 5 de julho a 31 de agosto de 2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento.

Destacamos, também, que o crédito tributário parcelado com as reduções especialmente previstas no Plano em referência, com número de parcelas igual ou inferior a sessenta na data da concessão e desde que o contribuinte pague pontualmente as parcelas, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, serão cobrados nas parcelas juros correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos juros calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Taxa Selic.

Clique aqui para acessar a íntegra da Lei n.º bem como os Decretos que a regulamentam.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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